Situação jurídica

A Torre de Hércules é, além de ser um Bem de Interesse Cultural (BIC), um farol. Como sinal marítimo cumpre uma função de ajuda à navegação. O órgão competente para atender a sinalização marítima é o Ministério de Fomento, dentro deste Ministério é a Autoridade Portuária da Corunha quem se encarrega da manutenção do sinal (Art. 36. c. Lei 27/1992, de 24 de Novembro, de Portos do Estado e da Marinha Mercante), por ser o porto da Corunha um dos qualificados como de interesse geral e por isso manter o Estado competência exclusiva sobre ele (Art.20 a. Constituição Espanhola, 27 de Dezembro de 1978).

Conforme a vigente Lei de Costas, as inmediações da Torre de Hércules são de domínio público marítimo-terrestre e depende do Ministério do Meio Ambiente.

Tendo em conta que o Ministério de Fomento é o proprietário e o órgão tutelar da Torre de Hércules por ser um farol e o Ministério do Meio Ambiente o responsável dos terrenos do meio imediato, será o Ministério da Cultura o que tem a responsabilidade por ser um monumento (Declarado Monumento Histórico-Artístico o 4 de Junho de 1931), e segundo a Lei do Património Histórico Espanhol (Lei 16/1985 do Património Histórico Espanhol) deve velar pela sua protecção. Estas competências foram traspassadas à comunidade autónoma (Lei 8/1995 do Património Cultural da Galiza) mas segundo o art. 6.d. da citada Lei o Ministério da Cultura se reserva as concorrências por ser um bem propriedade do Estado e gerido pela Administração estatal.

Ao Ministério de Fomento corresponde-lhe a gestão da Torre de Hércules, mas no dia 21 de Agosto de 1995 assinou um convénio com a Câmara Municipal da Corunha pelo qual a Autoridade Portuária cedia a utilização interior da Torre de Hércules à referida Câmara Municipal para que se encarregasse da sua gestão turística como monumento (Anexo C1).

A Autoridade Portuária reservou-se todas aquelas competências que lhe correspondem na Torre de Hércules à referida função de farol e comprometeu-se na sua sua manutenção, conservação e dotação do pessoal adequado para a consecução dessa função.